Foi deliberado nesta segunda-feira (6) pelo plenário da Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 035/2017, de autoria do vereador Felipe Souza (PTN),  que dispõe sobre o destino de alimentos que perderam o valor comercial, mas ainda são próprios para consumo.

O projeto visa regulamentar a obrigação das empresas que trabalham com alimentos, processados ou não, darem a destinação correta a esses alimentos, encaminhando para doação os alimentos que não são considerados próprios para o comércio, mas que ainda são próprios para o consumo, em consonância a Lei Federal  nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Segundo Felipe Souza,  serão feitos  convênios com entidades, associações ou fundações sem fins lucrativos, programas sociais, com alimentos de qualquer gênero ou natureza, com o objetivo de atender a programas governamentais de combate ao desperdício e à fome.

Os alimentos deverão ser destinados à doação para atender pessoas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social, ou serem processados e transformados em ração animal , compostagem e transformação em adubos orgânicos.

No artigo terceiro do projeto indica punições para as  empresas que deixarem  o alimento se estragar para destiná-lo para aterro sanitário ou não obedecendo os critérios de salubridade e transporte correto dos alimentos, causando, assim, prejuízos ao consumidor .

“Acredito que, se aprovado o projeto, ele será de grande relevância, contribuindo para a promoção da cidadania e a melhoria da qualidade de vida de pessoas em situação de pobreza, com uma perspectiva de inclusão social, bem como a destinação final ambientalmente adequada”,  concluiu o vereador.